Ana Cristine Gonçalves Ulhoa, Advogado

Ana Cristine Gonçalves Ulhoa

Unaí (MG)
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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Ana Cristine Gonçalves Ulhoa, Advogado
Ana Cristine Gonçalves Ulhoa
Comentário · há 13 anos

Trabalhadores entram com ação para correção do FGTS – anos de 1999 à 2013

Reinaldo Queiroz · há 13 anos
Por que não divulgam as sentenças que negam tal direito, como esta:
O juiz federal Claudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal de Bauru, JEF/Bauru, julgou improcedente o pedido de correção de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS por outro índice, que não aquele estabelecido em lei, mesmo que este último não reponha adequadamente as perdas inflacionárias. Na sentença, o juiz federal acompanhou precedentes do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é que a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias (no caso, a “Taxa Referencial – TR”) reflita a “inflação real” do período.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Reinaldo Queiroz, Advogado
Reinaldo Queiroz
Artigo · há 13 anos

Trabalhadores entram com ação para correção do FGTS – anos de 1999 à 2013

No presente artigo, o principal assunto é a forma de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado em 1966 através da Lei 5.107 , como forma de proteção ao trabalhador...
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